Permite requerer o licenciamento para a realização de obras de urbanização em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados, ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Licença Administrativa - Obras de Urbanização