Permite a um interessado solicitar à Câmara Municipal informação sobre os termos em que a legalização de determinada operação urbanística se deve processar.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite a um interessado proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obra de edificação a realizar no âmbito de procedimento de legalização voluntária de obras de edificação efetuadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite proceder à apresentação dos projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução de obras de edificação, após a aprovação do projeto de arquitetura, a realizar no âmbito de procedimento de legalização voluntária de obras de edificação efetuadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite a um interessado requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando não exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para se concretizar o procedimento de legalização.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando se encontrem em estado avançado de execução.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite a um interessado requerer a legalização voluntária da utilização de edifícios realizada sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
