Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área da Câmara Municipal, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas. A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
