Permite proceder à apresentação dos projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução de obras de edificação, após a aprovação do projeto de arquitetura, a realizar no âmbito de procedimento de legalização voluntária de obras de edificação efetuadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Especialidades