Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao/à interessado/a proceder de imediato à realização de operação de loteamento, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Comunicação Prévia - Operações de Loteamento