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Serviços disponíveis (2)
Participação da realização de operações urbanísticas isentas de controlo prévio

Permite comunicar/participar a realização de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia (isentas de controlo prévio).
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Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Participação da Realização de Operações Urbanísticas Isentas de Controlo Prévio

Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer

Permite às entidades da Administração Pública, comunicar o início das obras à Câmara Municipal.
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Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer