Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite apresentar à Câmara Municipal uma reclamação relativamente à prática ou omissão de qualquer ato administrativo e/ou uma sugestão relativamente a determinado assunto no âmbito de processos de obras/urbanísticos.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
