Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite requerer a emissão de alvará de autorização de utilização para edifícios ou suas frações, na sequência do deferimento do pedido de autorização ou alteração de utilização.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
Requerente ou comunicante;
Técnico autor de projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de autorização de utilização, antes do termo do prazo inicial, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
