Permite a renovação da licença, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Renovação da Licença - Artigo 72.º do RJUE