Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:

• Requerente ou Comunicante;
• Titular do Alvará de Licença (apenas aplicável a processo de licenciamento);
• Coordenador dos Projetos;
• Técnico Autor de Projeto;
• Diretor de Obra;
• Diretor de Fiscalização da Obra;
• Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dos
• Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).