Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:

• Requerente ou comunicante;
• Técnico autor de projeto;
• Diretor de Obra;
• Diretor de Fiscalização da Obra.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Averbamento - Autorização de Utilização