Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:

• Requerente ou Comunicante;
• Técnico Autor de Projeto;
• Diretor de Obra;
• Diretor de Fiscalização da Obra.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Averbamento - Operações de Loteamento