Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de: 
- Requerente ou comunicante;
- Técnico autor de projeto;
- Diretor de Obra;
- Diretor de Fiscalização da Obra.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: