Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Parecer - Constituição de Compropriedade ou Aumento de Compartes