Pedido de licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio a execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.).
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Licença de Ocupação do Espaço Público por Motivo de Obra