Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular operações de loteamento sem obras de urbanização, após o deferimento do pedido de licenciamento pela Câmara Municipal.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Operações de Loteamento sem Obras de Urbanização