Permite a um interessado requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando não exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para se concretizar o procedimento de legalização.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Legalização - Operações Urbanísticas Ilegais Concluídas