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Permite a um interessado solicitar à Câmara Municipal informação sobre os termos em que a legalização de determinada operação urbanística se deve processar.
PresencialOnline

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Informação Sobre os Termos em que a Legalização da Operação Urbanística se deve Processar

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