Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao/à interessado/a proceder à imediata realização das obras de urbanização, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Comunicação Prévia - Obras de Urbanização