Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Certidão de Isenção de Autorização de Utilização