Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço - Autorização de Utilização Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio