Permite requerer o licenciamento para a afixação, inscrição ou colocação de mensagens publicitárias de natureza comercial, em edifícios ou em equipamentos urbanos ou móveis, afetos ao domínio público.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Formulário - Licenciamento de Publicidade
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: