Permite requerer o licenciamento para a ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário, para fins distintos dos mencionados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Formulário - Licenciamento de Ocupação do Espaço Público

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Licenciamento de Ocupação do Espaço Público